Detalhes do Acórdão - 1629/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 1629

Acórdão

1629/2016

Processo

208918/2014

Data da Sessão

19/04/2016

Data de Publicação

03/05/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1350

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Classificação da Decisão

Interessados

ADICARLOS LEITE, ADIR DOS SANTOS LEITE, ADRIANE MARIA GOMES GUERREIRO e outros.

Ementa

Relatório de Inspeção. Município de São Jerônimo da Serra. Pagamento pelo consumo de combustível. Não comprovação. Irregularidade. Art. 62 da Lei n.º 4.320/64. Devolução aos cofres públicos. Licitação para contratação de fornecimento de combustível. Limitação geográfica. Ausência de estudo técnico. Fundamentação frágil. Certame direcionado.
Pagamento por serviços e mercadorias. Comprovação de realização e entrega. Inexistência. Impossibilidade. Restituição de valores. Quantias pagas à título de adiantamento.
Não comprovação e/ou prestação de contas. Contratação sem a realização de procedimento licitatório ou prévio processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Multas.Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Provimento de inspeção com determinação de restituição de valores aos cofres públicos em razão da inexistência de comprovação dos gastos com combustível,  pagamento de serviços não prestados e inexistência de prestação de contas e/ou comprovação dos gastos com viagem. Aplicação de multas.