Detalhes do Acórdão - 688/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 688

Acórdão

688/2015

Processo

249414/2006

Data da Sessão

26/02/2015

Data de Publicação

09/03/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1075

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, HAROLDO SALUSTIANO DE ARRUDA, LILIAN RAMOS NARLOCH e outros.

Ementa

Representação proposta pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Execução do Acórdão n.º 1718/08, do Tribunal Pleno. Cumprimento pela Câmara Municipal. Fixação de prazo para a regularização do SIM-AP. Total descumprimento por parte do Município. Aplicação da multa prevista no artigo 87, III, f, à atual Prefeita e ao gestor à época do início da execução. Fixação de novo prazo para a comprovação da adoção das providências necessárias. Ciência ao MPjTC quanto à necessidade da formulação de uma nova representação para a avaliação do atual quadro, caso entenda necessário.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação. Contratação irregular de cargos de provimento em comissão. Descumprimento de decisão pelo Executivo Municipal. Aplicação da multa prevista no artigo 87, III, f, à atual Prefeita e ao gestor à época do início da execução.