Detalhes do Acórdão - 3158/2016 - Segunda Câmara

Acórdão 3158

Acórdão

3158/2016

Processo

535067/2012

Data da Sessão

13/07/2016

Data de Publicação

22/07/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1406

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

INSTITUTO BRASIL MELHOR

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR DA SILVA, ADOALDO RENATO LENZI JUNIOR, ELIAS CARRER e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Termo de Parceria celebrado entre o Município de Medianeira e o Instituto Brasil Melhor. Ausência de comprovação de despesas. Dano ao erário. Terceirização de atividade fim do Município. Ofensa ao dever constitucional de contração mediante concurso público. Irregularidade das contas. Recolhimento integral dos recursos. Aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas de termo de parceria com determinação de recolhimento integral dos recursos repassados e aplicação de multas, em razão da contratação irregular de servidores e ausência de comprovação de despesas.