Detalhes do Acórdão - 5403/2013 - Primeira Câmara

Acórdão 5403

Acórdão

5403/2013

Processo

320200/2012

Data da Sessão

10/12/2013

Data de Publicação

19/12/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

792

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JAIME TADEU LECHINSKI

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERRA ROXA

Classificação da Decisão

Interessados

LIDIANE BRONGNOLI, MARIA DE FÁTIMA DEVARA DA SILVA e PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERRA ROXA

Ementa

EMENTA: Ato de Inativação. Aposentadoria. Incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis. Pela legalidade e registro e emissão de recomendação ao Município para que deixe de proceder os descontos previdenciários sobre tais verbas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Registro de aposentadoria de servidora pública ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais. Expedição de recomendação ao Município para que deixe de realizar os descontos previdenciários sobre verbas não incorporáveis aos proventos.