Detalhes do Acórdão - 817/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 817

Acórdão

817/2018

Processo

189121/2018

Data da Sessão

05/04/2018

Data de Publicação

16/04/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1805

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES

Classificação da Decisão

Interessados

GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS, MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES e RAFAEL BRITO DO PRADO

Ementa

EMENTA: Homologação de cautelar. Representação da Lei 8.666/93. Licitação para contratação de empresa para fornecimento de sistemas informatizados. Concessão de suspensão do pregão em razão de ausência de descrição mínima do treinamento requisitado. Restrição à competividade. Pela Homologação da cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Suspensão cautelar de pregão presencial em razão de irregularidades constatadas na contratação de empresa para fornecimento de sistemas informatizados ao Município. Ausência de descrição mínima do treinamento requisitado, de forma a restringir a competitividade.