Detalhes do Acórdão - 844/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 844

Acórdão

844/2018

Processo

315504/2012

Data da Sessão

10/04/2018

Data de Publicação

17/04/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1806

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE LARANJEIRAS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

DILCEU GROSSELLI, FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, JOSE ANTONIO BRUGNARA e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de contas de transferência. Exercícios financeiros 2010/2011. Ausência do Termo de Cumprimento dos Objetivos original.  Ausência do Plano de Trabalho. Devolução de valores. Atraso na apresentação da prestação de Contas. Irregularidade. Multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas de transferência voluntária em razão da ausência do Termo de Cumprimento dos Objetivos e ausência do Plano de Trabalho. Aplicação de multa e determinação de devolução de valores.