Detalhes do Acórdão - 905/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 905

Acórdão

905/2018

Processo

572177/2017

Data da Sessão

12/04/2018

Data de Publicação

18/04/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1807

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Classificação da Decisão

Interessados

LYGIA LUMINA PUPATTO e SECRETARIA DE ESTADO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Ementa

EMENTA: Recurso de revista. Julgamento de irregularidade de contas não constitui sanção, mas conclusão acerca da conformação dos atos analisados aos pertinentes dispositivos legais, de acordo com a sistemática inserta no art. 16, da LC/PR 113/05. A inclusão do nome do gestor na lista de agentes públicos com contas irregulares, outrossim, não configura penalidade, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Não configurado bis in idem. Desprovimento.

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