Detalhes do Acórdão - 902/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 902

Acórdão

902/2018

Processo

230604/2016

Data da Sessão

12/04/2018

Data de Publicação

18/04/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1807

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ALCIDES DALEFFE AIRES, ALCIONE JACOB DE SOUZA, MOACIR FALBOT JUNIOR IMPLEMENTOS ME e outros.

Ementa

EMENTA: Recurso de revista contra decisão que determinou o arquivamento de Representação da Lei 8.666/93. Não comprovado que a representação não perdeu seu objeto. Desprovimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de revista interposto em face de acórdão que determinou o arquivamento de representação que noticiou irregularidades em procedimento de doação de imóvel pelo município. Desprovimento do recurso ante a ausência de comprovação de que a representação perdeu o objeto.