Detalhes do Acórdão - 908/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 908

Acórdão

908/2018

Processo

630106/2016

Data da Sessão

12/04/2018

Data de Publicação

18/04/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1807

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

ESTRATÉGIA PROJETOS E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA - ME, LUIZ CARLOS GIL, MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. Nulidade de julgamento anterior, face à ausência de nome de Interessado na pauta de julgamento.  Improcedência, em razão do cancelamento do certame. Aplicação de multas em razão da não observação de prescrições legais. Expedição de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Adoção de procedimento em desconformidade com os preceitos das Leis 8.666/93 e 10.520/02. Não apresentação de todos os documentos solicitados em relação à Licitação. Recomendações: ampliação da pesquisa de preços, em razão da discrepância entre os orçamentos obtidos com fornecedores locais, na fase interna da licitação, e o valor das propostas comerciais apresentados durante a licitação; alteração da metodologia de pesquisa de preços de modo que a pesquisa reflita a realidade de preços praticados no mercado, não se limitando aos preços praticados no pequeno universo do município licitante; abandone a prática de utilizar como único critério de fixação de preço máximo a solicitação de três orçamentos a fornecedores locais, eis que se trata de método ineficiente e facilmente manipulável; descreva no instrumento convocatório os critérios serão levados em conta para qualificar como inexequível a proposta comercial, utilizando como base os critérios legais e os orçamentos obtidos na etapa de formação de preço; ofereça treinamento em licitações e contratos a seus servidores.