Detalhes do Acórdão - 906/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 906

Acórdão

906/2018

Processo

120350/2018

Data da Sessão

12/04/2018

Data de Publicação

18/04/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1807

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

IVONE BAROFALDI DA SILVA e MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Ementa

EMENTA: Recurso de agravo contra o indeferimento de liminar suspensiva de decisão do TCE/PR. O transcurso do prazo para recolhimento de multa aplicada por esta Corte não configura possível dano de difícil reparação, que só é verificado quando comprovada a iminência de ato específico de constrição de bens em sede de execução judicial. Desprovimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de agravo interposto em face de decisão que indeferiu o pedido liminar de rescisão, considerando que o simples transcurso do prazo para recolhimento de multa aplicada por esta Corte não configura possível dano de difícil reparação, não havendo qualquer implicação direta no patrimônio da interessada. Negativa de provimento ao recurso.