Detalhes do Acórdão - 865/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 865

Acórdão

865/2018

Processo

393140/2014

Data da Sessão

11/04/2018

Data de Publicação

23/04/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1810

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CONSORCIO MUNICIPAL DE CANTUQUIRIGUACU DE NOVA LARANJEIRAS

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO MUNICIPAL DE CANTUQUIRIGUACU DE NOVA LARANJEIRAS e NERI ANTONIO QUATRIN

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas do CONSÓRCIO MUNICIPAL DE CANTUQUIRIGUAÇU DE NOVA LARANJEIRAS, exercício de 2013, julgamento pela IRREGULARIDADE quanto as Divergências de saldos em quaisquer das Classes ou Grupos do Balanço Patrimonial entre os dados do SIM/AM e a Contabilidade; Falta de repasse de Contribuições Patronais para o INSS; Falta de Repasse de contribuições retidas dos Servidores para o I.N.S.S. Com RESSALVAS quanto as Funções da Assessoria Jurídica realizadas de forma contrária ao Prejulgado nº 6 do TCE/PR e, também, as Imputações de débitos ao gestor por danos (encargos) causados ao erário pelo recolhimento em atraso de Contribuições devidas ao INSS, a qualquer título, incluindo parcelamentos do período respectivo às contas. Com DETERMINAÇÃO e MULTAS.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas de consórcio intermunicipal em razão de divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do balanço patrimonial entre os dados do SIM/AM e a contabilidade; falta de repasse de contribuições patronais para o INSS; e falta de repasse de contribuições retidas dos servidores para o INSS.