Detalhes do Acórdão - 3999/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 3999

Acórdão

3999/2016

Processo

979187/2014

Data da Sessão

16/08/2016

Data de Publicação

26/08/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1431

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE AUDITORIA

Origem

PROJETO RESGATE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE ALTÔNIA

Classificação da Decisão

Interessados

AMARILDO RIBEIRO NOVATO, EDVALDO SOFIENTINI, JALVES GOMES DE SOUZA e outros.

Ementa

Ementa: Relatório de Auditoria de transferência voluntária. Procedência parcial. Irregularidades nos Achados n.º 1 e n.º 3. Restituição de valores. Multas administrativas. Ressalvas. Recomendações. Determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência parcial de relatório de auditoria, com julgamento pela irregularidade das contas de transferência voluntária com ressalvas quanto a extrapolação de valores previstos no plano de aplicação e ausência de efetiva contabilização de repasse. Determinação de recolhimento parcial dos recursos repassados. Aplicação de multas e recomendação.