Detalhes do Acórdão - 714/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 714

Acórdão

714/2016

Processo

39366/2016

Data da Sessão

25/02/2016

Data de Publicação

07/03/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1312

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ALCIDES DALEFFE AIRES, ALCIONE JACOB DE SOUZA, MOACIR FALBOT JUNIOR IMPLEMENTOS ME e outros.

Ementa

Embargos de Declaração – Representação da Lei nº 8.666/1993 arquivada em razão da perda do objeto – Anulação do certame objurgado e da outorga de direito real de uso concedida – Não evidenciado dano ao erário – Esbulho possessório cometido pela empresa vencedora do certame – Ação de reintegração de posse sob o crivo do Poder Judiciário – Perdas e danos discutidos na demanda judicial – Matéria não afeta à competência desta Corte de Contas – Falta de interesse de agir – Inexistência de medidas a serem adotadas por este Tribunal de Contas – Alegação de contradição, omissão e obscuridade no Acórdão recorrido – Não caracterização – Anulação dos vícios ensejadores da Representação – Inaplicabilidade do princípio da adstrição nos processos administrativos desta Corte – Arquivamento que se impõe – Pelo não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de embargos de declaração oposto em face de acórdão que determinou o arquivamento de representação, formulada pelo embargante, na qual noticiou supostas irregularidades em doação de terreno público pela municipalidade. Arquivamento que se deu em razão da perda de objeto, considerando a anulação do ato de doação do imóvel público pelo município. Negativa de provimento ao recurso ante a inexistência de vícios capazes de macular a decisão embargada, tendo em vista a ausência de prejuízo ao erário.