Detalhes do Acórdão - 6142/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 6142

Acórdão

6142/2015

Processo

434810/2011

Data da Sessão

10/12/2015

Data de Publicação

15/01/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1279

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ALCIDES DALEFFE AIRES, ALCIONE JACOB DE SOUZA, MOACIR FALBOT JUNIOR IMPLEMENTOS ME e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993 – Concorrência Pública nº 001/2011 – Doação de bem público – Anulação do certame – Nulidade da concessão de direito real de uso outorgada – Autotutela administrativa – Perda do objeto – Ação judicial em trâmite – Pelo arquivamento. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal)

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Arquivamento de representação instaurada em decorrência de supostas irregularidades relativas à doação de bem imóvel. Perda do objeto em razão da anulação da concorrência pública pelo Município, tornando nula a concessão de direito real de uso outorgada à empresa vencedora da licitação. Inexistência de prejuízo ao erário.