Detalhes do Acórdão - 2586/2015 - Primeira Câmara

Acórdão 2586

Acórdão

2586/2015

Processo

431373/2011

Data da Sessão

16/06/2015

Data de Publicação

23/06/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1145

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ADALBERTO JORGE GELBECKE JUNIOR, AIRTON LUIZ BONACIF BORGES, ANTONIO ADELAR CARAMORI e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Auditoria na Câmara Municipal de Curitiba. Licitação visando à contratação de agência para prestação de serviços de
publicidade e propaganda. Preliminares rejeitadas: Validade do desmembramento do processo originário, inocorrência de coisa julgada e da prescrição, independência de instâncias e responsabilização de empresas privadas. No mérito, contas irregulares em virtude de: a) Ausência de paginação dos autos da licitação, em desatendimento ao art. 38 da Lei nº 8.666/93; b) Ausência de justificativa para a contratação de duas agências de publicidade, que refletiu na falta de critério na distribuição dos serviços entre as contratadas; c) Ausência de indicação clara, suficiente e razoável dos serviços a serem prestados, em desatendimento aos artigos 3º e 7º da Lei nº 8.666/93; d) Ausência de
publicação do edital no Diário Oficial do Estado; e) Ausência de verificação do impedimento do art. 9º, III, da Lei de Licitações; f) Descumprimento do edital de licitação, em virtude da ausência de fixação de percentuais máximos a serem pagos por direitos de uso de imagem, som e obras; g) Inobservância à exigência do edital, referente à apresentação de 3 (três) atestados fornecidos por clientes comprobatórios do desempenho satisfatório dos serviços de publicidade e propaganda; h) Ausência de critério objetivo quanto às notas atribuídas aos licitantes no que tange à proposta técnica; i) Ausência do efetivo exercício da fiscalização dos contratos; j) Omissão do efetivo exercício do Controle Interno da Câmara Municipal de Curitiba; k) Pagamento de remuneração pela Câmara Municipal de Curitiba percentual acima do contratado. Condenação ao
pagamento individual de multas administrativas e à restituição solidária de recursos. Aplicação da multa proporcional ao dano, inclusão de nomes no rol de agentes públicos com contas julgadas irregulares. Emissão de declaração de inidoneidade para o fim de inabilitação para o exercício de cargo em comissão e de contratação com o poder público. Encaminhamento de cópias ao Ministério Público Estadual, à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral do Município de Curitiba.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de agência para prestação de serviços de publicidade e propaganda. Ausência de paginação dos autos da licitação, em desatendimento ao art. 38 da Lei nº 8.666/93. Ausência de justificativa para a contratação de duas agências de publicidade, que refletiu na falta de critério na distribuição dos serviços entre as contratadas. Ausência de indicação clara, suficiente e razoável dos
serviços a serem prestados, em desatendimento aos artigos 3º e 7º da Lei nº 8.666/93. Ausência de publicação do edital no Diário Oficial do Estado. Ausência de verificação do impedimento do art. 9º, III, da Lei de Licitações. Descumprimento do edital de licitação, em virtude da ausência de fixação de percentuais máximos a serem pagos por direitos de uso de imagem, som e obras. Inobservância à exigência do edital, referente à apresentação de 3 (três) atestados fornecidos por clientes comprobatórios do desempenho satisfatório dos serviços de publicidade e propaganda. Ausência de critério objetivo quanto às notas atribuídas aos licitantes no que tange à proposta técnica. Ausência do efetivo exercício da fiscalização dos contratos. Omissão do efetivo exercício do Controle Interno da Câmara Municipal de Curitiba. Pagamento de remuneração pela Câmara Municipal de Curitiba percentual acima do contratado.