Detalhes do Acórdão - 957/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 957

Acórdão

957/2018

Processo

277037/2001

Data da Sessão

19/04/2018

Data de Publicação

25/04/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1812

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ADESSIO BUFALO, JOÃO EUDES PARENTE DE ALENCAR, JOAO PIOVESAN FILHO e outros.

Ementa

Ementa: Irregularidades cometidas na gestão do senhor Adéssio Búfalo. Extinção de Fundo de Previdência. Recursos utilizados para o pagamento de precatórios requisitórios e acordos judiciais. Ilegalidade. Cobrança de contribuição de melhoria. Ausência dos requisitos legais. Nomeação de candidatos analfabetos em concurso público.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência parcial de denúncia que noticiou irregularidades na gestão anterior. Ausência de requisitos legais para cobrança de contribuição de melhoria e ilegalidade em lei municipal.