Detalhes do Acórdão - 960/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 960

Acórdão

960/2018

Processo

257897/2013

Data da Sessão

19/04/2018

Data de Publicação

25/04/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1812

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA

Classificação da Decisão

Interessados

AIRTON ADAO POSSOBON, ANA PAULA SANTOS FLORIANO, ANDREIA APARECIDA CHIQUITO CORDEIRO e outros.

Ementa

Representação. Município de Guamiranga. Exercício 2012. Adicionais. Horas extras. Tempo integral e dedicação exclusiva. Princípio da legalidade. Acumulação irregular. Cargos efetivos e cargos em comissão. Remuneração irregular. Pela procedência parcial. Multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência parcial de representação, com aplicação de multas em razão de pagamentos indevidos de horas extras com percentual sem previsão legal e para cargos em comissão; pagamento de gratificações de tempo integral e dedicação exclusiva a servidores em cargo comissionado ou que já recebem outras gratificações; e  pagamento de verba de dedicação integral cumulativamente com horas por trabalho extraordinário.