Detalhes do Acórdão - 953/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 953

Acórdão

953/2018

Processo

432657/2016

Data da Sessão

19/04/2018

Data de Publicação

25/04/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1812

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE IRACEMA DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

ADOLFO FRANCISCO ROSSATO, CÂMARA MUNICIPAL DE IRACEMA DO OESTE, JOÃO OLIVEIRA DA SILVA e outros.

Ementa

EMENTA: Recurso de Revista. Inobservância do Prejulgado nº 06. Não contabilização de gastos com empresa terceirizada como gastos de pessoal. Função de controle interno exercido por servidor sem a qualificação adequada. Pelo conhecimento e não provimento do recurso. De ofício, pela reforma do Acórdão recorrido.

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Destaque

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