Detalhes do Acórdão - 414/2015 - Segunda Câmara

Acórdão 414

Acórdão

414/2015

Processo

426090/2010

Data da Sessão

11/02/2015

Data de Publicação

23/02/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1065

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

EVONILDE AMADO FERNANDES MOREIRA, MUNICÍPIO DE MATINHOS e PARANAPREVIDÊNCIA

Ementa

EMENTA: Ato de inativação. A Constituição Federal veda a acumulação tríplice de proventos de aposentadoria. Negativa de registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Negativa de registro a ato de inativação de servidora ocupante do cargo de professora em razão da impossibilidade de tripla acumulação de proventos de aposentadoria.