Detalhes do Acórdão - 648/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 648

Acórdão

648/2018

Processo

182196/2013

Data da Sessão

21/03/2018

Data de Publicação

26/04/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1813

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, JEFERSON TELMO REIS, WALKIRIA WIZIACK ZAUITH DE PAULI e outros.

Ementa

EMENTA. Aposentadoria. Registro determinado por Decisão Definitiva Monocrática. 2. Revogação posterior do benefício, conforme Portaria n.º 666/2017, em virtude do descumprimento de diversos dispositivos legais por parte do interessado. 3. Necessidade de anotação do cancelamento do registro na Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal. 4. Necessidade de averiguação e eventual responsabilização quanto ao pagamento indevido do benefício a partir das irregularidades consideradas. 4.1. Inclusão da matéria na Tomada de Contas Extraordinária a ser instaurada nos termos do Acórdão n.º 3562/17-Segunda Câmara, emitido no âmbito do processo de Inativação n.º 71959/13, que trata de outro benefício similar concedido pelo Município de Curitiba ao interessado, no qual são relatadas as mesmas irregularidades, inobstante a referida decisão esteja sujeita a recurso de revista. 5. Encerramento e arquivamento deste feito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Cancelamento de aposentadoria por invalidez em razão da revogação do benefício, devido ao descumprimento de diversos dispositivos legais. Inclusão da matéria em tomada de contas extraordinária.