Detalhes do Acórdão - 4123/2013 - Primeira Câmara

Acórdão 4123

Acórdão

4123/2013

Processo

191926/2013

Data da Sessão

08/10/2013

Data de Publicação

17/10/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

749

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, CLAUDIONOR LOPES DOS SANTOS e PAULO FERNANDES ALVES

Ementa

EMENTA: Prestação de contas anual da Câmara Municipal de Amaporã. Exercício financeiro de 2012. Excesso de Despesas da Câmara. Regularidade com ressalva. Aplicação de multa administrativa. Registros e encaminhamentos competentes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Extrapolação da despesa em percentual ínfimo. Justificativas. Conversão da irregularidade em ressalva e aplicação de multa ao gestor das contas.