Detalhes do Acórdão - 5503/2015 - Segunda Câmara

Acórdão 5503

Acórdão

5503/2015

Processo

267144/2014

Data da Sessão

11/11/2015

Data de Publicação

18/11/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1247

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS e JOSÉ ROGÉRIO DOS SANTOS

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de Entidade Municipal. Contas irregulares, com multas e determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de Contas. Irregularidade. Imprópria formalização e atuação dos serviços de assessoria contábil e jurídica, de forma contrária ao Prejulgado 06-TCE/PR. Ressalva em relação à ausência de assinatura do contador na publicação do Balanço Patrimonial. Determinação para comprovação e regularização dos serviços de assessoria contábil e jurídica, mediante contratação de contador e advogado efetivo.