Detalhes do Acórdão - 4242/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 4242

Acórdão

4242/2014

Processo

23156/2010

Data da Sessão

17/07/2014

Data de Publicação

25/07/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

929

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MARILUZ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILUZ, MUNICÍPIO DE MARILUZ e PAULO ARMANDO DA SILVA ALVES

Ementa

Representação – Contratação por prazo determinado – Auxiliar de Serviços Gerais – Necessidade temporária de excepcional interesse público caracterizada – Monitores de cursos – Não caracterização das hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei municipal – Afronta à regra constitucional do concurso público – Artigo 37, inciso II, da Constituição Federal – Procedência parcial com aplicação de multa administrativa e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de representação em virtude de contratação temporária de modo  irregular, uma vez que ausente a comprovação da necessidade temporária excepcional ao interesse público.