Detalhes do Acórdão - 2953/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 2953

Acórdão

2953/2012

Processo

223871/2012

Data da Sessão

20/09/2012

Data de Publicação

28/09/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

497

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MAMBORÊ

Classificação da Decisão

Interessados

1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO, DOMINGOS MARTINS PEREIRA, HENRIQUE SANCHES SALLA e outros.

Ementa

Representação – Reclamatória Trabalhista – Contratação Direta – Ausência de concurso público – Ausência de processo seletivo simplificado – Violação constitucional – Pela procedência – Aplicação de Multa – Princípio da Infração continuada – Restituição ao erário – Sem remessa ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de representação em razão do provimento irregular de cargo público, ante a ausência de concurso público ou justificativa de necessidade temporária de excepcional interesse público para contratação direta. Aplicação de multa ao gestor e determinação de ressarcimento  integral das verbas suportadas pelo município decorrentes de reclamação trabalhista.