Detalhes do Acórdão - 3174/2014 - Primeira Câmara

Acórdão 3174

Acórdão

3174/2014

Processo

188750/2009

Data da Sessão

20/05/2014

Data de Publicação

30/05/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

891

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

AGENCIA DE FOMENTO ECONOMICO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

AGENCIA DE FOMENTO ECONOMICO DE PONTA GROSSA e CALIXTO ABRÃO MIGUEL AJUZ

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de Entidade Municipal. Contas irregulares, com ressalvas, multas administrativas e encaminhamento à GP.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratações sem o prévio processo licitatório, da contratação de terceiros para prestação de serviços típicos e de necessidade permanente, bem como em razão do fracionamento de despesas.