Detalhes do Acórdão - 831/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 831

Acórdão

831/2018

Processo

361280/2014

Data da Sessão

10/04/2018

Data de Publicação

04/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1817

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, LENITA GOMES AMARAL, PARANAPREVIDÊNCIA e outros.

Ementa

Aposentadoria. Acumulação de cargos. Instrução processual pela negativa do registro. Situação consolidada ao longo de mais de trinta anos. Ausência de má fé. Pessoa com 70 anos de idade. Princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Registro do ato.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ato e inativação. A peculiar situação jurídica da interessada se consolidou ao longo do tempo sem qualquer oposição ou existência de indícios de má fé e, no caso dos autos, a servidora se aposentou aos 65 anos e conta com quase 70 anos. Com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, não se pode negar o registro do ato.