Detalhes do Acórdão - 704/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 704

Acórdão

704/2018

Processo

742598/2015

Data da Sessão

27/03/2018

Data de Publicação

04/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1817

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

EDI MIGUEL DOS SANTOS, PARANAPREVIDÊNCIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Aposentadoria voluntária. Regra de transição art. 3º da EC nº 47/2005. Ascensão. Princípios da Segurança Jurídica e da Boa-fé. Preenchimento dos requisitos legais. Pela legalidade e registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Legalidade e registro de aposentadoria com proventos integrais. Discussão acerca da ascensão funcional em face da segurança jurídica.