Detalhes do Acórdão - 509/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 509

Acórdão

509/2018

Processo

860461/2013

Data da Sessão

13/03/2018

Data de Publicação

04/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1817

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO DEFICIENTE DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRÉA MOREIRA DE CASTILHO KOPPE, FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO DEFICIENTE DE CURITIBA, MARCIA ELEANDRA OLESKOVICZ FRUET e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4096/2011. (Número SIT: 5364))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Utilização de Convênio entre o Poder Público e OSCIP em desconformidade com regramento exarado no Acórdão n° 3852/2013, cuja força normativa encontra-se alicerçada no art. 41 da LC 113/05. Instrução da COFIT pela irregularidade com aplicação de multa e recomendação. Parecer do MPC, pela irregularidade com aplicação de multa e recomendação. Voto pela regularidade com ressalvas e afastamento da proposta de sanção administrativa à gestora da entidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade com ressalvas das contas de transferência voluntária formalizada por termo de convênio tendo por objeto a aquisição de materiais permanentes e de consumo a serem utilizados no processo de capacitação profissional e de inclusão social de portadores de necessidades especiais. Utilização de Convênio entre o Poder Público e OSCIP ao invés de termo de parceria. Impropriedades de origem formal que não afetaram a execução do objeto.