Detalhes do Acórdão - 4255/2014 - Primeira Câmara

Acórdão 4255

Acórdão

4255/2014

Processo

427784/2014

Data da Sessão

22/07/2014

Data de Publicação

29/07/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

931

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

LUCIANE MARIA GONÇALVES FRANCO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

EMENTA: Requerimento de servidor. Deferimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Requerimento Interno. Revisão adicional por tempo de serviço em razão da averbação de período requerido e deferido para todos os efeitos legais. Reflexos financeiros em relação aos últimos cinco anos, tendo como marco prescricional a data do pedido, e sobre os vencimentos à época da percepção, e não sobre a atual remuneração. Súmula 85 STJ.