Detalhes do Acórdão - 990/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 990

Acórdão

990/2018

Processo

310232/2013

Data da Sessão

25/04/2018

Data de Publicação

08/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1819

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS - MARINGÁ, CARLOS ROBERTO PUPIN, MUNICÍPIO DE MARINGÁ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 49/2012. (Número SIT: 4311))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Vícios formais. Comprovação de despesas por meio de recibo simples. Regular com ressalva. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de Contas. Comprovação de despesa por meio de recibo simples. Recomendação para que sejam revisados os procedimentos que deram causa às falhas formais constatadas, a fim de que se adéquem às exigências trazidas pela Resolução n.º 28/2011 e pela Instrução Normativa n.º 61/2011.