Detalhes do Acórdão - 933/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 933

Acórdão

933/2018

Processo

179250/2013

Data da Sessão

18/04/2018

Data de Publicação

08/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1819

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE, JOSÉ MACHADO SANTANA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2007. (Número SIT: 9555))

Ementa

Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidade. Devolução. Multa. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas de transferência voluntária decorrente de termo de parceria, direcionado aos serviços nas áreas de educação, cultura e esporte. Determinação de recolhimento parcial dos recursos repassados e aplicação de multas.