Detalhes do Acórdão - 1051/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1051

Acórdão

1051/2018

Processo

749859/2017

Data da Sessão

03/05/2018

Data de Publicação

08/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1819

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, IVONE BRUSCHZ FRANÇA DAS NEVES, PARANAPREVIDÊNCIA e outros.

Ementa

Recurso de revista. Revisão de proventos. Direito a novo quinquênio adquirido em atividade e não incluído nos cálculos da aposentadoria. Ausência de fundamentação legal no ato de concessão da revisão. Legalidade e registro, com expedição de recomendação ao ente previdenciário que nos próximos atos desta natureza passe a constar na Resolução o fundamento legal da revisão, ainda que não altere o embasamento legal da inativação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista. Revisão de proventos. Negativa de registro ante ausência de motivação legal expressa no ato concessivo de revisão em relação ao adicional de tempo de serviço. Retificação da Resolução para constar o valor dos proventos revisados. Legalidade. Provimento do recurso.