Detalhes do Acórdão - 1022/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 1022

Acórdão

1022/2018

Processo

235083/2012

Data da Sessão

02/05/2018

Data de Publicação

08/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1819

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS

Classificação da Decisão

Interessados

FABIANO LOPES BUENO, JOSÉ HONORATO DE LIMA FILHO, LUIZ ANTONIO LIECHOCKI e outros.

Ementa

Ato de Inativação. Ausência de instrução do respectivo processo de admissão. Determinar restauração dos autos. Servidor e terceiros que não podem responder pela desídia da Administração. Segurança jurídica. Boa-fé. Registro do ato.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Registro de ato de aposentadoria de servidor público, determinando a municipalidade que promova a reconstituição dos autos de admissão.