Detalhes do Acórdão - 1023/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 1023

Acórdão

1023/2018

Processo

468987/2013

Data da Sessão

02/05/2018

Data de Publicação

08/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1819

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

GILBERTO GIACOIA, IVONEI SFOGGIA, JULIO VICTOR MILLEO FILHO e outros.

Ementa

EMENTA: Aposentadoria de Procurador de Justiça. Ausência de tempo mínimo para se aposentar. Acréscimo de 17% (dezessete por cento) no tempo de contribuição. Combinação de regras. Impossibilidade. Julgamento do STF no MS 31299. Negativa de registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Negativa de registro de aposentadoria ante a ausência de tempo mínimo de contribuição. Impossibilidade de aplicação do acréscimo de 17% no tempo de contribuição para magistrados e membros do MP.