Detalhes do Acórdão - 1049/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1049

Acórdão

1049/2018

Processo

798116/2017

Data da Sessão

03/05/2018

Data de Publicação

10/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1821

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE CASTRO

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR e MUNICÍPIO DE CASTRO

Ementa

EMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Limite de gasto com pessoal extrapolado. Existência de dobra da jornada de trabalho de profissionais da educação. Vantagem pro labore faciendo ou propter laborem. Situação perpetuada no tempo. Inconstitucionalidade. Possibilidade legal de reposição de pessoal nas áreas da saúde, educação e segurança, ainda que o limite de gasto com pessoal esteja extrapolado. Poder discricionário. Critérios para substituições devem ser objetivos e deve haver reposição de todos os servidores que se encontram na mesma situação. Precedentes desta Casa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Legalidade da substituição de professores aprovados em concurso público em substituição à “dobra de jornada” de professores efetivos, ainda que o limite de gasto com pessoal esteja extrapolado. Critérios para substituições devem ser objetivos e deve haver reposição de todos os servidores que se encontram na mesma situação