Detalhes do Acórdão - 504/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 504

Acórdão

504/2018

Processo

99394/2011

Data da Sessão

08/03/2018

Data de Publicação

11/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1822

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

AUGUSTINHO GANDIN, CÂMARA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS, CLAUDECIR PEGORARO e outros.

Ementa

EMENTA: 1) Recurso de Revista interposto pelo Ministério Público de Contas em face do Acórdão n° 178/11-Pleno, pelo qual o Tribunal de Contas considerou o pedido, apresentado em sede de “representação”, procedente em parte, determinando a adoção das medidas legais cabíveis com vista a sanar a impropriedade apontada em relação ao cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal, transformando-o em Assessor Jurídico do Presidente da Câmara Municipal. 2) Representação proposta pelo Ministério Público de Contas. Identificação de irregularidades no quadro de servidores da Câmara Municipal de Manfrinópolis. 2.1) Ausência de cargo efetivo. Incompatibilidade com o princípio constitucional do concurso público, estabelecido no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. 2.2) Utilização de cargos de provimento em comissão que não possuem atribuições de direção, chefia ou assessoramento. Ofensa ao artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. 3) Recurso que pretende a reforma da decisão para que seja determinado à Câmara Municipal a realização de concurso público para o provimento efetivo dos cargos de Secretário da Câmara e de Assessor Jurídico.
4) Superveniência da Lei Municipal n° 635/2017. Criação de cargos de provimento efetivo na Câmara Municipal de Manfrinópolis. Realização de concurso público para provimento dos cargos. Correção das irregularidades. Perda superveniente do objeto do recurso e, consequentemente, do interesse recursal. Recurso prejudicado. Encerramento do processo. 5) Aplicação, ao senhor Claudecir Pegoraro, por uma vez, da multa processual prevista no artigo 87, inciso I, alínea b, da Lei Complementar n.°
113/2005, em razão da falta de encaminhamento, no prazo fixado, dos documentos solicitados por este Tribunal em 3 oportunidades. Teoria da continuidade delitiva
aplicada no âmbito dos processos de controle externo. Precedente, entre outros: Acórdão n° 316/18-Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Recurso de Revista interposto em face de decisão que julgou pela parcial procedência de representação, determinando a adoção de medidas legais com vistas a sanar impropriedade relacionada a cargo em comissão. Perda de objeto do recurso e do interesse recursal. Recurso prejudicado com encerramento do processo.