Detalhes do Acórdão - 1071/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 1071

Acórdão

1071/2018

Processo

102999/2018

Data da Sessão

08/05/2018

Data de Publicação

16/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1825

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE e ROZINEI APARECIDA RAGGIOTTO OLIVEIRA

Ementa

EMENTA: Certidão Liberatória. O cálculo dos gastos com pessoal deverá considerar valores pagos mediante RPA e não contabilizados devidamente. Alteração da base para determinação do quantum a ser reduzido com gastos com pessoal. Atendimento dos comandos da LRF. Deferimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Deferimento do pedido de certidão liberatória ao Município. Cálculo de despesas com pessoal que deverá considerar valores pagos mediante RPAs e não contabilizados devidamente.