Detalhes do Acórdão - 1158/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1158

Acórdão

1158/2018

Processo

503550/2015

Data da Sessão

10/05/2018

Data de Publicação

16/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1825

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE COLOMBO

Classificação da Decisão

Interessados

AZIOLÊ MARIA CAVALLARI PAVIN, ELIZABETE MASIERO, F5 RESTAURANTE E ALIMENTACAO DE EMPRESAS LTDA - ME e outros.

Ementa

Representação da Lei n° 8.666/93 – Impedimento da participação no certame em razão da penalidade de suspensão temporária e declaração de inidoneidade – Improcedência – Exigência excessiva de documentos na fase da apresentação da proposta – Procedência – Exigência da averbação de documentos junto ao Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região – Improcedência – Requisito abusivo da visita técnica previsto na fase de habilitação – Improcedência – Ausência de critérios objetivos na análise das amostras –  Procedência – Recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades verificadas no Edital de Pregão Presencial. Procedência parcial de representação em razão da exigência excessiva de documentos na fase da apresentação da proposta e ausência de critérios objetivos na análise das amostras.