Detalhes do Acórdão - 1072/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 1072

Acórdão

1072/2018

Processo

16838/2013

Data da Sessão

08/05/2018

Data de Publicação

18/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1827

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DAS ILHAS S/A- EMDEILHAS

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO RAMOS DA SILVA, EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DAS ILHAS S/A- EMDEILHAS, EUROSETE DA SILVA e outros.

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de Empresa Municipal. Entidade em liquidação, atribuindo-se a responsabilidade pela gestão ao liquidante, ainda que o ato de investidura em tal função padeça de vício de caráter formal. Irregularidades formais que podem ser convertidas em ressalva, em razão das diminutas consequências no plano material. Atras o na formalização da prestação de contas enseja a aplicação de multa administrativa. Regularidade das contas com ressalvas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas com ressalvas quanto a apresentação de publicações ilegíveis de demonstrativos financeiros e a não instituição de sistema de controle interno. Aplicação de  multa em razão do atraso na formalização do processo de prestação de contas.