Detalhes do Acórdão - 1155/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1155

Acórdão

1155/2018

Processo

829600/2015

Data da Sessão

10/05/2018

Data de Publicação

18/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1827

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO, ESTEVAM DAMIANI JUNIOR, HOELITON KONJUNSKI DE ANDRADE e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Extrapolação do limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal no valor de R$ 12.930,22. Conhecimento e provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista. Extrapolação do limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conhecimento e provimento. Contas julgadas regular com ressalva.