Detalhes do Acórdão - 1054/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1054

Acórdão

1054/2018

Processo

256015/2018

Data da Sessão

03/05/2018

Data de Publicação

18/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1827

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA e MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE

Ementa

EMENTA 1) Pedido de Rescisão cumulado com pedido de concessão de medida liminar suspensiva dos efeitos do Acórdão n° 113/2018 da Primeira Câmara, pelo qual o Tribunal julgou irregulares contas referentes a transferência voluntária e condenou a responsável ao recolhimento de valores. 2) Ausência da inclusão do nome do Advogado na publicação da pauta de julgamento e na publicação do Acórdão no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas, mesmo após a juntada da procuração. 3) Apreciação, desde logo, do mérito do pedido de rescisão. Declaração de nulidade do Acórdão n° 113/2018 da Primeira Câmara.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pedido de Rescisão cumulado com pedido de concessão de medida liminar suspensiva dos efeitos de acórdão que julgou irregulares contas referentes a transferência voluntária e condenou a responsável ao recolhimento de valores. Declaração de nulidade da decisão em razão da ausência da inclusão do nome do advogado na publicação da pauta de julgamento e na publicação do acórdão no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas.