Detalhes do Acórdão - 1094/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 1094

Acórdão

1094/2018

Processo

293022/2017

Data da Sessão

08/05/2018

Data de Publicação

18/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1827

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CAMARA MUNICIPAL DE GUAPOREMA

Classificação da Decisão

Interessados

CAMARA MUNICIPAL DE GUAPOREMA, SUELI DE FATIMA BARRANCO CANAVER e VERGILIO AUGUSTO CASTIGLIONI

Ementa

Atrasos na entrega dos dados do SIM -AM. Teoria da continuidade delitiva na administração. Regularidade das contas. Ressalva. Multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas do Poder Legislativo municipal com ressalvas quanto ao atraso na entrega dos dados do SIM-AM e aplicação de multa.