Detalhes do Acórdão - 1224/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 1224

Acórdão

1224/2018

Processo

182054/2018

Data da Sessão

16/05/2018

Data de Publicação

18/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1827

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ELSON DA SILVA GREB e MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ

Ementa

EMENTA. Certidão Liberatória. Município de Guairaçá. 2. Manifestações da Coordenadoria de Execuções, da Coordenadoria de Fiscalização Municipal, Coordenadoria de Gestão Municipal e do Ministério Público pelo indeferimento do pleito. 2.1. Superação das pendências relativas ao descumprimento de decisão, consoante despacho do relator do processo originário e apresentação de documentos. 2.2. Extrapolação do limite de Despesa Total com Pessoal da LRF. Adoção de medidas saneadoras pelo atual gestor. 2.3. Atraso na entrega do SIM-AM, mês 01/2018. Superação do impedimento, em face das circunstâncias específicas consideradas. 3. Deferimento do pedido, por período limitado de 30 dias.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Deferimento do pedido de Certidão Liberatória. Extrapolação do limite de despesa total com pessoal da LRF objeto de medidas saneadoras pelo atual gestor. Regularização quanto ao atraso na entrega do SIM-AM.