Detalhes do Acórdão - 4599/2015 - Primeira Câmara

Acórdão 4599

Acórdão

4599/2015

Processo

116479/2013

Data da Sessão

29/09/2015

Data de Publicação

06/10/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1218

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO

Classificação da Decisão

Interessados

CENTRO ASSISTENCIAL NOVA VIDA DE ALTÔNIA, CLAUDIO APARECIDO ALVES PALOZI, MARCELO VENANCIO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 004/2012. (Número SIT: 2277))

Ementa

Transferência Voluntária Municipal. Atraso do tomador dos recursos no envio de dados bimestrais. Necessidade de adaptação ao Sistema Integrado de Transferências.
Recomendação. Manutenção de recursos públicos em instituição financeira privada. Necessária observância do artigo 164, § 3º, da Constituição da República. Ressalva.
Regularidade com ressalva e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas com ressalvas e expedição de recomendação quanto à necessidade de manutenção de recursos públicos em instituição financeira oficial.