Detalhes do Acórdão - 1523/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 1523

Acórdão

1523/2015

Processo

1146311/2014

Data da Sessão

09/04/2015

Data de Publicação

15/04/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1101

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

REQUERIMENTO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. NÃO CONHECIMENTO, EM FACE DA PROIBIÇÃO DO ART. 401, §4º, DO REGIMENTO INTERNO E DO OBJETO DOS PEDIDOS. CONHECIMENTO PARCIAL, DE OFÍCIO, PARA O EFEITO DE QUE, POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA,  DETERMINE À DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS QUE, NA FORMA DO ART. 216-A, INSTITUA NOVA AGENDA DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS COM RELAÇÃO À ALIMENTAÇÃO DE DADOS DO SIM-AM, CUJO ATENDIMENTO É OBRIGATÓRIO PARA A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO LIBERATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 293 DO MESMO REGIMENTO, COMBINADOS COMO ART. 24, §3º, DA LEI ORGÂNICA DESTE TRIBUNAL. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS INCIDENTAIS.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Requerimento Interno. Ministério Público de Contas. Medida Cautelar Inominada. Não cabimento por razões legais e em razão do objeto dos pedidos. Conhecimento parcial e de ofício na forma de requerimento interno, com determinação a Unidade Técnica para que institua por meio de Instrução Normativa nova Agenda de Obrigações Municipais com relação à alimentação de dados do
SIM-AM, cujo atendimento é obrigatório para a obtenção de certidão liberatória.