Detalhes do Acórdão - 4253/2014 - Primeira Câmara

Acórdão 4253

Acórdão

4253/2014

Processo

185190/2010

Data da Sessão

22/07/2014

Data de Publicação

29/07/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

931

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CUL.C IR. S. J. BATISTA E SANTA CAT. S. M. DE CARLÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CUL.C IR. S. J. BATISTA E SANTA CAT. S. M. DE CARLÓPOLIS, ISAAC TAVARES DA SILVA, MARIA TEREZINHA RODRIGUES MARQUES e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

EMENTA: Prestação de contas transferência estadual. Exercício financeiro de 2009. Contas irregulares. Aplicação de multas. Registros competentes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade da prestação de contas de transferência voluntária  em razão das seguintes constatações: a) Terceirização indevida dos serviços públicos; b) Ausência de conta corrente específica para movimentar os recursos públicos recebidos; c) Impropriedade na forma de contratação e pagamento dos profissionais; d) Ausência de retenções previdenciárias nos pagamentos efetuados aos profissionais autônomos.