Detalhes do Acórdão - 944/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 944

Acórdão

944/2017

Processo

625900/2016

Data da Sessão

08/03/2017

Data de Publicação

21/03/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1557

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ELISEU CARLOS CARRIEL, PARANAPREVIDÊNCIA, RAFAEL IATAURO e outros.

Ementa

Ementa: Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Transposição de cargo. Inconstitucionalidade. Negativa de registro. Determinação de emissão de ato de inativação compatível com o cargo originalmente ocupado pelo servidor.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aposentadoria. Auditor Fiscal. Agente fiscal enquadrado no cargo de auditor fiscal. Transposição ilegal de cargos julgada ilegal pelo TJ/PR. Recurso Extraordinário. LC Estadual 131/2010. ADIN/STF. Não comprovação nos autos de que o servidor atendia aos requisitos da nova classe ocupada. Inativação no cargo de auditor unicamente em razão da lei cuja constitucionalidade está sendo discutida no STF. Negativa de registro e determinação ao PARANAPREVIDÊNCIA para que emita novo ato de inativação considerando o cargo originalmente ocupado pelo segurado.