Detalhes do Acórdão - 4451/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 4451

Acórdão

4451/2015

Processo

1081449/2014

Data da Sessão

17/09/2015

Data de Publicação

24/09/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1210

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DO PARANA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA e JOSIANE FRUET BETTINI LUPION

Ementa

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. FIXAÇÃO IRREGULAR DE VANTAGENS TRANSITÓRIAS, REENQUADRAMENTO DOS DEFENSORES PÚBLICOS OPTANTES, PROMOÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS RECÉM EMPOSSADOS E INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SUBSÍDIO DOS DEFENSORES. MEDIDAS ADOTADAS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO QUE NÃO LHE CONFERE FUNÇÃO LEGIFERANTE. PROCEDÊNCIA DA TOMADA, IRREGULARIDADES DAS CONTAS, MULTAS, DEVOLUÇÕES E DETERMINAÇÕES.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de contas extraordinária instaura em razão de comunicação de irregularidade em virtude de impropriedades identificadas a partir de procedimento de acompanhamento junto a Defensoria Pública estadual. Irregularidade das contas em razão da ilegalidade das deliberações que instituíram verbas transitórias, do enquadramento dos Defensores Públicos optantes, das promoções por antiguidade e merecimento de Defensores Públicos e da incorporação dos adicionais por empo de serviços ao subsídio dos Defensores Públicos. Aplicação de multa e devolução de valores.