Detalhes do Acórdão - 1141/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1141

Acórdão

1141/2018

Processo

316158/2018

Data da Sessão

10/05/2018

Data de Publicação

22/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1829

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CURIÚVA

Classificação da Decisão

Interessados

MARCELO RICARDO VOLPINI - PAPELARIA E INFORMATICA - EIRELI - ME, MUNICÍPIO DE CURIÚVA, NATANAEL MOURA DOS SANTOS e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. Exigências editalícias indevidas. Cerceamento da competitividade. Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame. Homologação da cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Licitação. Exigências do Edital com limitação geográfica. Tratamento diferenciado a empresas localizadas no Município. Existência de Consulta no TCE-PR a respeito da interpretação que deve ser dada ao termo "justificadamente", presente no § 3º do art. 48 da LC n. 123/2006. Prazo de entrega. Justificativa apresentada restou vaga e desprovida de comprovação. Procedência da Representação. Homologação da cautelar.