Detalhes do Acórdão - 1107/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 1107

Acórdão

1107/2018

Processo

667336/2016

Data da Sessão

09/05/2018

Data de Publicação

22/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1829

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO JUNG, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e PEDRO IVO ILKIV

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Contratação de assistentes sociais via licitação. Serviços prestados. Contraprestação compatível com a do cargo efetivo. Inexistência de concomitância „contratado? x „efetivo?. Prejuízo financeiro não configurado. Desrespeito à regra do concurso público. Procedência parcial. Irregularidade. Multa administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Contas Extraordinária. Contratação de assistentes sociais via licitação. Serviços prestados. Contraprestação compatível com a do cargo efetivo. Inexistência de concomitância „contratado? x „efetivo?. Prejuízo financeiro não configurado. Desrespeito à regra do concurso público. Procedência parcial. Irregularidade. Multa administrativa.